Os presentes termos e condições regulam o acesso, utilização e funcionamento deste site, descrevendo direitos, deveres e limitações de ambas as partes. Todo o conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento individual.

27 de agosto de 2026

Aceitação dos termos

A utilização deste site implica aceitação total das condições aqui descritas. Todo o conteúdo é apresentado de forma informativa, sem recomendações, garantias ou conselhos individualizados.

Definições principais

Esta secção define os principais termos utilizados nos presentes termos e condições, garantindo clareza conceptual e ausência de ambiguidades.

• O termo 'site' refere-se a este portal digital, de propriedade e gestão da entidade mencionada nas informações institucionais. A definição não inclui plataformas externas.
• 'Utilizador' designa qualquer pessoa ou entidade que acede, navega ou utiliza as funcionalidades do site, sem distinção de perfil ou localização.
• 'Conteúdo' abrange textos, imagens, gráficos, estruturas técnicas e políticas disponibilizadas neste site para fins informativos.
• 'Serviços' compreendem mecanismos de acesso, contacto institucional e informações disponibilizadas, sem promessa de resultado ou aconselhamento.

Utilização dos serviços

A utilização dos serviços e informações do site não implica relação contratual, recomendação ou garantia de qualquer natureza. Todo o conteúdo é informativo.

Elegibilidade de acesso

A utilização do site é permitida a qualquer pessoa com capacidade legal para assumir obrigações. Não se impõem restrições baseadas em nacionalidade ou localização.

O acesso pode ser limitado por disposições legais específicas, conforme jurisdição do utilizador.

Responsabilidades do utilizador

O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela utilização adequada do site. Não se aceitam responsabilidades por atos de terceiros.

• O utilizador compromete-se a utilizar o site de acordo com a legislação e normas aplicáveis.
• A utilização do conteúdo é voluntária e exclusiva responsabilidade do utilizador.
• O acesso pode ser condicionado por requisitos técnicos não controlados pela entidade gestora.
• As informações fornecidas não substituem pareceres profissionais individualizados.

Utilizações proibidas

São estabelecidas restrições claras quanto à utilização do site, visando proteger a integridade e segurança das operações.

• Não é permitido o uso do site para atividades ilícitas ou contrárias à ordem pública.
• É proibido tentar aceder a áreas restritas sem autorização expressa da entidade gestora.
• Não é permitida a introdução de vírus, malware ou qualquer mecanismo que comprometa a segurança do site.
• É vedada a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo sem consentimento prévio.
• O uso do site para envio de comunicações não solicitadas (spam) é expressamente proibido.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos e estruturas técnicas do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A utilização é permitida apenas para fins informativos.

Conteúdos submetidos pelo utilizador

O conteúdo submetido pelo utilizador, quando aplicável, deve respeitar a legislação e os presentes termos. Não são permitidas submissões com informação sensível ou confidencial.

Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela política de privacidade, disponível para consulta neste site. Política de Privacidade

Isenção de responsabilidade

O conteúdo apresentado serve exclusivamente para fins informativos, sem garantias ou conselhos individuais. O utilizador é responsável por avaliar a adequação da informação ao seu contexto.

Limitação de responsabilidade

A entidade não é responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso das informações fornecidas. Recomenda-se avaliação própria.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a entidade gestora de qualquer responsabilidade por danos decorrentes da utilização inadequada do site.

Resolução de disputas

Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a mecanismos legais, conforme a legislação nacional. Não são prestadas recomendações sobre processos individuais.

Legislação aplicável

A legislação aplicável a todos os conteúdos e operações deste site é a da República Portuguesa. Todas as obrigações e direitos seguem o quadro legal nacional.

Cessação de acesso

O utilizador pode cessar a utilização do site a qualquer momento. A entidade pode suspender o acesso em caso de violação dos termos.

Alterações dos termos

A entidade pode alterar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site. O uso continuado implica aceitação das alterações.

Divisibilidade

Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida, as restantes manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

Acordo integral

Estes termos representam o acordo integral entre o utilizador e a entidade gestora do site, substituindo qualquer comunicação anterior sobre os temas abrangidos.

Contacto institucional

Para questões relativas aos termos, utilize o contacto institucional fornecido. Não se prestam esclarecimentos personalizados nem recomendações.

Data de entrada em vigor: 27 de agosto de 2026

Versão: v1.0-2026